A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4295/25, que propõe a atualização do Código Penal Militar para uniformizar as penas relativas ao crime de estupro de vulnerável às previstas na legislação penal comum. A iniciativa, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), busca corrigir distorções existentes na legislação militar, fortalecendo a proteção de vítimas como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O projeto agora seguirá para análise do Senado Federal.
De acordo com o texto, militares condenados por estupro de vulnerável estarão sujeitos às mesmas punições aplicadas a civis, que variam de 10 a 18 anos de reclusão. Em casos de estupro com consequências graves, como lesões corporais, a pena será de 12 a 24 anos. Se houver óbito da vítima, a pena aumenta para de 20 a 40 anos de reclusão. Além de elevar as penalidades, o projeto incorpora ao Código Penal Militar previsões já consolidada na legislação civil, como a impossibilidade de questionar a condição de vulnerabilidade da vítima ou reduzir as penalidades com base na idade do agressor.
A deputada ressaltou que tratamentos mais brandos para crimes dessa gravidade, quando praticados por militares, não podem ser aceitos. Ela reforça que a proposta reafirma o compromisso do Estado com a proteção integral das vítimas e o combate à violência sexual, contribuindo para avanços na legislação e na defesa da dignidade humana. A iniciativa está alinhada com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que apontaram inconstitucionalidades na legislação militar relacionadas à redução de penas e à relativização da vulnerabilidade em casos de estupro contra menores de 14 anos e pessoas com deficiência.
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