A Câmara Municipal de Japeri aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que aumenta o controle do Legislativo sobre a execução financeira do município. Com a medida, o Poder Legislativopassa a ter maior influência na aprovação de mudanças nas allocações de recursos públicos feitas pelo Executivo.
Inicialmente, o projeto enviado pela prefeita Fernanda Ontiveros (PT) autorizava o governo a realizar remanejamentos, transferências e transposições de até 100% do orçamento por meio de decreto, sem necessidade de aprovação legislativa. Tal proposta concedia ao Executivo ampla flexibilidade para alterar despesas planejadas, além de permitir mudanças na estrutura administrativa do município sem a necessidade de autorização parlamentar. Esses pontos geraram forte discussão entre os vereadores, que consideraram a proposta como uma forma de o Executivo atuar com liberdade excessiva na gestão dos recursos públicos.
A emenda aprovada, no entanto, impõe que as alterações no orçamento e na organização administrativa só possam ser realizadas com o aval da Câmara. A mudança reforça o papel do Legislativo como fiscalizador e aumenta a participação do Parlamento nas decisões relacionadas ao uso dos recursos públicos municipais.
Atualmente, o orçamento previsto para 2027 ultrapassa R$ 600 milhões. Quando somado ao orçamento de 2026, os recursos públicos administrados pelo município ao longo de dois anos ultrapassam a marca de R$ 1 bilhão. O município enfrenta desafios de indicadores sociais, como demonstrado pelo relatório IPS Brasil 2026, posicionando Japeri como a sexta pior cidade do país em termos de qualidade de vida e oportunidades.
Após a votação, a preocupação dos vereadores se intensificou frente à necessidade de monitorar de perto a aplicação dos recursos, especialmente em um momento em que há maior fiscalização e controle social sobre as finanças municipais. A nova regra busca garantir que mudanças orçamentárias amplas sejam discutidas e analisadas previamente pela Câmara, reforçando a transparência na gestão pública.
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