A Câmara Municipal de Maricá rejeitou, nesta semana, uma proposta do Executivo que buscava alterar as regras de gestão e aplicação dos recursos do Fundo Soberano da Educação Pública Municipal. A iniciativa, que havia sido aprovada em primeira votação, não obteve o respaldo necessário na segunda votação, impedindo sua aprovação definitiva.
O projeto pretendia permitir que os recursos do fundo, atualmente administrados por instituições financeiras oficiais, fossem também geridos por bancos privados autorizados pelo Banco Central. Segundo a administração municipal, a mudança buscava ampliar as opções de investimento, potencialmente aumentando a rentabilidade dos recursos, que totalizavam mais de R$ 1,3 bilhão em 30 de setembro de 2026.
Na sessão de 20 de outubro, a proposta recebeu 12 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Os vereadores que votaram contra levantaram preocupações relativas à segurança dos investimentos, fiscalização do patrimônio público e mecanismos de controle. Os apoiadores, por sua vez, destacaram que a diversificação das aplicações poderia melhorar os resultados financeiros do fundo.
Para a aprovação, a proposta precisava obter maioria absoluta em dois turnos, o que não ocorreu na segunda votação, levando à sua rejeição definitiva. O Fundo Soberano da Educação, criado pela Lei Complementar nº 373 de dezembro de 2022, foi instituído com o objetivo de formar uma reserva financeira vinculada à Secretaria de Educação, com recursos provenientes de receitas de exploração de recursos naturais, como petróleo e gás. A legislação estabelece que os recursos devem permanecer em uma conta específica de instituição financeira oficial instalada no município, restrição que seria flexibilizada pelo projeto do Executivo.
A administração municipal defendia que a ampliação das opções de gestão financeira e as possibilidades de aplicação em diferentes modalidades — incluindo renda fixa, variável e ativos imobiliários — permitiriam melhores condições de retorno dos recursos. Além disso, o projeto previa possibilidades de utilização para financiar obras, projetos educacionais e parcerias público-privadas, incluindo mecanismos para garantir responsabilidades financeiras em contratos de concessão.
Durante o debate, os vereadores manifestaram dúvidas sobre a segurança e a transparência na administração do fundo, além de questionar a efetividade de ampliar as possibilidades de uso dos recursos. Diversas propostas de fiscalização e atualização de informações financeiras do fundo também foram apresentadas, embora sem impacto na decisão final.
A rejeição do projeto mantém vigente a legislação original que criou o Fundo Soberano, não cancelando os recursos acumulados nem obrigando sua devolução. A discussão sobre o gerenciamento, a segurança dos investimentos e a transparência na administração do patrimônio público de Maricá permanece em pauta, e futuras propostas de alteração deverão obedecer às regras legislativas estabelecidas.
O município continuará acompanhando as decisões relacionadas à gestão do Fundo Soberano da Educação e ao uso adequado desses recursos para o benefício da educação local.
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