Nesta quarta-feira, uma audiência pública promovida na Câmara Municipal do Rio de Janeiro reuniu representantes do setor cultural para discutir os impactos das mudanças na legislação de incentivo fiscal vinculada ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A reunião foi conduzida pela Comissão Especial dedicada a acompanhar as alterações na reforma tributária e suas possíveis consequências econômicas e sociais para o setor.
A discussão ocorreu em meio à transição prevista na Lei 5.553/2013, conhecida como Lei do ISS, vigente há mais de uma década e que atualmente beneficia projetos culturais no município. Esse incentivo fiscal tem previsão de extinção total em 2032, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação, decorrente da Emenda Constitucional 132/2023 e sancionada pela Lei Complementar 214/2025, altera a forma de arrecadação de tributos, passando a cobrar o imposto no destino do serviço, ao invés de sua origem.
Durante o encontro, o chefe do departamento fiscal da Receita Municipal explicou as mudanças decorrentes da reforma, ressaltando que o Senado Federal estabelecerá alíquotas de referência, enquanto estados e municípios poderão definir suas próprias taxas, inferiores às referências. Além disso, foi apresentada a criação do Comitê Gestor do IBS, instituído pela Lei Complementar 1.401/2026, cuja função será regular os critérios para arrecadação e administração do novo tributo. O órgão será composto por representantes de estados e municípios, sendo 27 de cada.
No aspecto específico ao setor cultural, o coordenador do ISS destacou que a reforma poderá resultar em uma redução de aproximadamente 60% na verba destinada à cultura, abrangendo áreas como artes cênicas, música, artes visuais, literatura, audiovisual e eventos culturais. O objetivo é entender as implicações dessa mudança e buscar alternativas que minimizem impactos negativos.
O secretário municipal de Cultura ressaltou o papel de destaque da lei de incentivo cultural do Rio, considerada a maior do Brasil, com arrecadações anuais superiores a R$ 9 bilhões. Ele afirmou que a cidade precisa continuar defendendo sua posição, promovendo debates em âmbito estadual e federal, para manter o nível de apoio ao setor.
A iniciativa de envolver diferentes atores na discussão, incluindo representantes de entidades culturais, promotores de eventos e vereadores, destacou-se como uma estratégia importante para garantir que a transformação legal seja conduzida de forma equilibrada. Todos concordaram na necessidade de elaborar um quadro normativo que preserve recursos, empregos e o valor cultural do município, com perspectivas de continuidade e segurança jurídica. A próxima etapa envolve a elaboração de propostas que assegurem a consolidação dos incentivos atuais, constitucionalizando a proteção ao setor cultural na nova legislação tributária.
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