O apoio a Eduardo Paes (PSD) na disputa pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro moveu uma ação judicial contra a candidatura do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos). A iniciativa busca barrar o registro de candidatura do político com base em uma condenação por improbidade administrativa relacionada ao projeto Saúde em Movimento.
A coligação responsável pela ação, composta por PSD, PDT, MDB, DC, PSB, além de federações de partidos como PSDB, Cidadania, Fé Brasil e Renovação Solidária, alegou que Garotinho possui uma condenação definitiva que o torna inelegível. De acordo com o documento, em decisão com trânsito em julgado em julho de 2025, o ex-governador teve seus direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado a devolver R$ 234,4 milhões aos cofres públicos.
A iniciativa judicial também argumenta que a suspensão dos direitos políticos impede Garotinho de cumprir uma das exigências constitucionais para concorrer ao cargo. Além disso, questiona a validade de sua filiação partidária durante o período de sua inelegibilidade. A ação aponta ainda que, com base na Lei Complementar nº 64/1990, Garotinho se enquadraria em uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral brasileira.
Além do pedido de impugnação, a coligação que apoia Paes solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) uma medida de urgência. Essa solicitação inclui o bloqueio do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a candidatura de Garotinho enquanto o processo estiver em tramitação. Também há um pedido para que o ex-governador seja impedido de participar do horário eleitoral gratuito na rádio e televisão.
O processo tramita sob o número 0602359-26.2026.6.19.0000 no TRE-RJ, que ainda analisará o mérito da ação.
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