A Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) está oferecendo oportunidades de quitação de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes podem aderir a dois editais que facilitam o pagamento à vista ou parcelado.

As regras referentes ao número de parcelas são idênticas para ambos os editais. Para pessoas jurídicas, o número de parcelas pode chegar a 84 ou 120, enquanto para pessoas físicas, a opção é entre 96 ou 144 parcelas, dependendo do valor negociado. O prazo para aderir aos editais vai até 19 de outubro.

O edital nº 04/2023 abrange débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCIL) até 2016 ou originados de lançamento complementar, débitos referentes a taxas até 2016, débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) devido por pessoa física ou sociedade profissional de qualquer exercício, e débitos decorrentes do programa “Supera Mais”.

Francisco Soares, procurador geral do município de Niterói, destacou: “A transação de débitos é uma forma inteligente e racional de recuperação de créditos, conforme os números de vários estudos. Possibilita alcançar o interesse público da arrecadação e, ao mesmo tempo, adotar um mecanismo de consensualidade junto ao contribuinte”.

Os descontos são mais significativos para pagamentos à vista, podendo chegar a 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, incidindo sobre os encargos moratórios da dívida. Para pagamentos parcelados, há um desconto de 50% para débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), ISS e taxas, e de 20% para débitos decorrentes do Programa “Supera Mais”.

O edital nº 05/2023 é direcionado para situações específicas não previstas no edital nº 4. Nestes casos, os devedores devem apresentar documentação comprobatória ao formular o requerimento. Os descontos também variam de acordo com o tipo de débito e a situação, podendo alcançar até 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, com valores mais vantajosos para pagamento à vista.

Para obter mais informações e fazer a adesão, os interessados podem acessar o site https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal, enviar um e-mail para transacao@pgm.niteroi.rj.gov.br ou entrar em contato pelo WhatsApp no número (21) 26201211. Além disso, a Procuradoria Fiscal da PGM oferece atendimento presencial, localizada na Avenida Visconde de Sepetiba, nº 519, Térreo, Centro de Niterói.

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