A defesa do ex-jogador Robinho apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal para contestar a classificação de seu crime como hediondo na sentença de condenação vigente no Brasil. O pedido, protocolado nesta semana, argumenta que a Justiça brasileira não teria autoridade para determinar penalidades adicionais além das estabelecidas pela sentença italiana, na qual ele foi condenado por estupro.
Robinho está preso desde março de 2024 em São Paulo, cumprindo uma pena de nove anos de reclusão. A condenação foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça após a condenação pela Justiça italiana, relacionada ao envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em uma boate de Milão em 2013.
Na petição, os advogados alegam que a decisão do STJ extrapolou o escopo da sentença estrangeira ao aplicar a legislação brasileira de crimes hediondos durante a execução da pena. Segundo a defesa, a legislação italiana não classifica o crime de estupro como hediondo, o que dificultaria a aplicação dessa classificação no Brasil.
A penalidade de crime hediondo impõe restrições adicionais ao cumprimento da pena, como a impossibilidade de usufruir de saídas temporárias e a necessidade de cumprir uma maior parcela da condenação em regime fechado antes de eventual progressão de regime.
Na peça encaminhada ao STF, a defesa afirmou que não busca reduzir ou reverter a condenação, mas garantir a aplicação da pena nos mesmos termos estabelecidos pela Justiça italiana. O entendimento é de que Robinho deve cumprir a sentença brasileira de acordo com a decisão estrangeira, sem acréscimos previstos pela legislação nacional.
O habeas corpus foi enviado ao Supremo no final do ano passado e está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Ainda não há previsão para o andamento da análise do recurso.
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