O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública na Câmara, decidiu manter no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mesmo diante de pressões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para retirar o dispositivo. A decisão foi reafirmada após reunião com ministros na última sexta-feira (27), na qual o governo solicitou que a alteração na idade de responsabilização penal não fosse incluída na proposta. Apesar disso, Mendonça Filho optou por manter a medida.
Durante o encontro, o relator declarou que o texto ainda pode sofrer mudanças até a votação, mas que, por ora, a proposta permanece como está. Ele destacou que sua posição é de decisão individual, mas reconhece o cenário político mais amplo que influencia a tramitação. Além da redução da maioridade, Mendonça anunciou um projeto de reforço nas regras de progressão de regime penal. Atualmente, essa restrição se aplica exclusivamente a líderes de organizações criminosas. A nova proposta pretende estender essa limitação a condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres.
O parlamentar argumenta que a alteração visa alinhá-lo às legislações internacionais, citando o caso da Argentina, onde o Senado aprovou uma redução para 14 anos, apoiada pelo presidente Javier Milei. Por outro lado, o Brasil mantém-se alinhado à recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU), que sugere a idade de 18 anos como parâmetro adequado. Em documento de 2015, a ONU considerou propostas de redução como potencial retrocesso aos direitos humanos, justiça social e desenvolvimento socioeconômico.
A tramitação da PEC prossegue com o relator retornando a Brasília nesta segunda-feira (2) para as discussões finais antes da análise na comissão especial. Na terça-feira (3), estão agendadas reuniões com representantes de partidos como PT, PCdoB, PSOL e PDT. O plenário da Câmara deve votar a proposta na quarta-feira (4), podendo ocorrer alterações até lá, sendo a redução da maioridade um dos principais temas de debate.
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