O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, emitiu o Decreto Rio Nº 53816 de 2023, delineando diretrizes para o Plano de Ação e Monitoramento destinado à proteção da população em situação de rua. Além de instituir o programa “Seguir em Frente”, o decreto substitui o termo “internação compulsória” por “internação involuntária”. Essa iniciativa, desenvolvida em conjunto com o secretário de saúde Daniel Soranz e especialistas, concede novos direitos aos moradores de rua.
O artigo 2º e 3º do decreto aborda questões essenciais, como a implementação de um prontuário eletrônico único para cuidado e diagnóstico longitudinal e permanente da população em situação de rua. Determina, ainda, que todas as instituições públicas municipais promovam o direito à identidade dessas pessoas, realizando uma identificação provisória com nome social e facilitando a retirada de documentação definitiva.
O decreto garante acesso irrestrito a albergues, abrigos, hotéis, unidades de acolhimento, unidades de saúde e pousos da Prefeitura do Rio, eliminando barreiras existentes. Em situações de falta de vagas, as autoridades devem providenciar espaços provisórios e oferecer todo o apoio necessário até o encaminhamento para outra unidade com vaga disponível. Além disso, todas as unidades de abrigamento devem acolher animais de estimação, assegurando cuidados vacinais, castração e microchipagem, atendendo a uma antiga demanda de assistentes sociais.
O texto também determina que todos os estabelecimentos mencionados devem receber pessoas independentemente do horário, enquanto houver vagas disponíveis.
Sobre a internação involuntária, o artigo 6º destaca que, em casos de intoxicação grave, ideação suicida, síndrome consumptiva avançada ou outra situação com risco de vida iminente, as pessoas, independentemente de sua condição de rua, devem ser socorridas emergencialmente pelo SAMU ou qualquer agente público. O procedimento deve ser registrado e disponibilizado para fiscalização.
O decreto atende às medidas do Governo Federal e do Supremo Tribunal Federal, proporcionando um método claro para a internação e uma saída qualificada.
O recém-criado Programa “Seguir em Frente” tem como objetivo a reinserção produtiva da população em situação de rua, oferecendo ações que visam o desenvolvimento de renda própria, a reinserção no mercado de trabalho formal e a autonomia ocupacional.
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