A Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) tem como objetivo apresentar, em até 15 dias, o texto final do projeto que estabelece o Estatuto das Blitzes. Este documento estabelece normas e diretrizes a serem seguidas por policiais e agentes de trânsito durante operações de fiscalização em todo o estado do Rio. Na próxima semana, os deputados estaduais Alan Lopes (PL), Rodrigo Amorim (PTB) e Filippe Poubel (PL), autores da proposta, se reunirão com autoridades do governo estadual, incluindo representantes das áreas de Segurança Pública, Detran e Detro, para discutir a versão final do texto que será submetida à votação na Alerj.
Durante um evento realizado no Palácio Laranjeiras, (2° Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação), o governador Cláudio Castro anunciou sua intenção de criar o Estatuto das Blitzes, como previamente informado pela colunista do Extra, Berenice Seara. Os três deputados que compõem a comissão estavam presentes no evento. Esta comissão tem fiscalizado as blitzes realizadas nas ruas do Rio, algumas das quais resultaram em conflitos após os deputados apontarem irregularidades cometidas por agentes públicos.
O deputado Rodrigo Amorim, um dos autores da proposta, explicou que o estatuto contempla dois tipos de blitzes no estado do Rio: aquelas relacionadas à Segurança Pública e às questões de Trânsito. Ambas as modalidades devem seguir os protocolos e normas estabelecidos no documento.
Nas blitzes de Segurança Pública, cujo objetivo é reduzir a criminalidade, as operações considerarão dados oficiais sobre a mancha criminal no estado do Rio. Nesses casos, os agentes de segurança verificarão:
- A procedência do veículo.
- Se o motorista tem mandado de prisão em aberto.
- Se o veículo consta como roubado.
- Se as características do veículo, incluindo a placa, foram adulteradas.
- Se o veículo está transportando material entorpecente ou armas.
Para aumentar a transparência, a blitz deverá ter um servidor identificado, seja um policial civil ou militar, responsável pela operação de fiscalização.
Já nas blitzes de Trânsito, a missão será verificar as condições de segurança e trafegabilidade dos veículos, ou seja, se as normas estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito estão sendo cumpridas. Para isso, o órgão responsável pela blitz deverá emitir uma ordem de serviço, justificando o motivo da operação e incluindo o nome do servidor responsável pela autuação, não terceirizado. As blitzes também terão horários definidos para execução. Além disso, os deputados estaduais planejam incluir no projeto uma disposição que estabelece que o reboque utilizado na ação deve ser fornecido pelo órgão responsável pela blitz. Em situações em que o problema, como a substituição de pneus desgastados ou pequenos reparos, possa ser resolvido rapidamente, o motorista será notificado, e a retenção e apreensão do veículo serão consideradas a última opção a ser utilizada pelos agentes públicos.
O deputado Alan Lopes destacou: “Será um marco legal histórico para disciplinar os direitos e deveres dos cidadãos quando confrontados com uma fiscalização de trânsito. As blitzes são importantes instrumentos de controle do Estado, e esse estatuto garantirá que abusos contra o cidadão não ocorram”.
Os autores do projeto também pretendem estabelecer novos horários de funcionamento dos depósitos públicos, tornando-os operacionais 24 horas por dia. Isso visa evitar que os motoristas tenham que pagar diárias excessivas. Outro aspecto em análise pela comissão é a possibilidade de permitir o pagamento imediato da guia de licenciamento do veículo.
O deputado estadual Filippe Poubel, membro da comissão da Alerj, apoia a realização de blitzes em conformidade com as normas estabelecidas pelo poder público e argumenta que essa regulamentação acabará com práticas irregulares relacionadas ao reboque de veículos.
Filippe Poubel enfatizou: “Isso marcará o fim da máfia dos reboques e da indústria das multas em nosso Estado. Os cidadãos de bem não podem mais tolerar tanta arbitrariedade e abuso nas blitzes irregulares. Somos favoráveis às blitzes de segurança para retirar criminosos das ruas, recuperar veículos roubados, mas não permitiremos o rebocamento de veículos de trabalhadores durante blitzes irregulares”.
