A Secretaria de Estado de Fazenda enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro um projeto de lei que busca manter ou estender incentivos fiscais até o final de 2026. A proposta prevê a formalização desses benefícios por meio da inclusão de convênios de ICMS de 2023 na legislação estadual.
Os convênios em questão, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tiveram adesão de todas as unidades federadas, com exceção do Rio de Janeiro, que aderiu a 55 incentivos anteriores, dos aproximadamente 200 apresentados na proposta nacional. Não há previsão de novos benefícios neste momento.
A iniciativa tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social do estado, além de estar alinhada às recentes mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige o monitoramento detalhado dos incentivos fiscais e seus resultados. Para evitar impactos adicionais nas contas públicas, estimativas de renúncia de receita relacionadas aos benefícios já foram incorporadas à Lei Orçamentária atual.
Entre as medidas previstas no projeto, estão isenções de ICMS em operações com produtos de cesta básica e veículos utilizados como táxis. Também há estímulos para a produção de alimentos, buscando fortalecer a segurança alimentar e a sustentabilidade nas comunidades rurais. Incentivos à pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e vacinas visam promover preços mais acessíveis a esses produtos.
O projeto também contempla setores de infraestrutura e transporte, com incentivos para obras de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, com foco na melhoria da mobilidade e da logística do estado. O setor aeroespacial, que mantém o Rio como referência na reparação e produção de turbinas de aeronaves, também receberá benefícios, com o intuito de atrair investimentos tecnológicos e gerar empregos especializados.
Atualmente, o projeto encontra-se em tramitação na Assembleia, podendo gerar desdobramentos conforme disporem os processos legislativos.
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