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A portaria será publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e o programa foi elaborado com colaboração de diversos órgãos. A Anac irá desenvolver modelo de fiscalização e critérios para multas. Objetivo é responsabilizar companhias aéreas e garantir tratamento adequado aos animais. A Iniciativa visa rastreabilidade, suporte veterinário, comunicação com tutores, padronização e segurança. Transporte de cães-guia é obrigatório, mas de animais de estimação não. AS
Empresas definem limites para transporte na cabine. Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata) estabelece orientações, mas não é obrigatório. Projeto de lei pode tornar normas obrigatórias. Caso do cachorro Joca resultou em medidas para garantir qualidade no transporte de animais.

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