O Governo Federal disponibiliza a ferramenta de Assinatura Eletrônica via portal Gov.br, que permite aos cidadãos assinar digitalmente documentos com validade jurídica equivalente à de registros feitos em cartório. A iniciativa visa reduzir a necessidade de impressões e deslocamentos, promovendo maior comodidade na realização de processos oficiais.
O sistema baseia-se na autenticação através da conta Gov.br, exigindo que o usuário possua um nível mínimo de segurança, como contas de nível prata ou ouro. Para assinar um documento, o usuário faz o upload do arquivo em formato PDF pelo portal oficial ou aplicativo, e após autenticação biométrica ou por senha, um selo digital é inserido de forma permanente no documento, confirmando sua integridade.
Para utilizar a assinatura eletrônica, é necessário que o cidadão esteja cadastrado na Justiça Eleitoral ou tenha biometria facial validada. Essas condições asseguram a segurança do procedimento, de acordo com as normativas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Os requisitos técnicos incluem, entre outros, a verificação de cadastro e dados biométricos, garantindo a autenticidade da identificação do usuário.
A plataforma aceita diversos tipos de documentos, como contratos de compra e venda, declarações de residência ou de trabalho, formulários do INSS, além de termos de responsabilidade e acordos de prestação de serviços autônomos. A validade jurídica desses arquivos é respaldada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que regula a infraestrutura de chaves públicas para assinatura digital.
Após a assinatura, qualquer destinatário pode verificar a autenticidade do documento por meio do portal de verificação oficial, que garante que a assinatura não foi alterada após o selo eletrônico. A ferramenta exibe informações como nome do assinante, CPF mascarado e horário da assinatura, garantindo transparência e segurança jurídica às partes envolvidas.
O uso da assinatura eletrônica no Gov.br é gratuito para quem atende aos requisitos de nível de conta. O governo busca, assim, ampliar o acesso a serviços digitais, reduzir custos com papel e logística e simplificar procedimentos burocráticos, sem custos adicionais para os usuários.
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