O governo federal anunciou a intenção de encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, esse limite está fixado em R$ 81 mil por ano. Além de elevar o teto de receita, a proposta prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários registrados, atualmente limitados a apenas um. A iniciativa busca ajustar o regime às necessidades de crescimento dos pequenos negócios, que há anos aguardam uma atualização, já que o último reajuste ocorreu em 2018.
Na terça-feira, representantes do governo, incluindo o ministro das Relações Institucionais, participaram de uma reunião com o presidente da Câmara e o ministro do Planejamento para discutir o trâmite do projeto. Segundo o dirigente do Executivo, a proposta deve passar por análise em comissão especial antes de seguir ao plenário. A expectativa é de que o texto seja enviado à Casa na quarta-feira.
Para trabalhadores autônomos enquadrados na modalidade, a mudança oferece vantagens relativas a tributações e encargos previdenciários. Quando o faturamento ultrapassa o limite de R$ 81 mil anuais, esses profissionais passam a ser considerados microempresários, sujeitos ao regime do Simples Nacional.
Dentro da Câmara, tramita também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria de senador, que sugere elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e promover alterações no regime tributário do Simples Nacional. Além disso, há discussões sobre a proposta de mudança na jornada de trabalho, relacionada à PEC que busca reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e antecipa o fim da escala 6×1. Essa PEC, aprovada na Câmara, está atualmente em análise no Senado, onde enfrenta dificuldades para avançar.
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