A Câmara Municipal de Maricá está analisando o Projeto de Lei nº 216/2025, que visa ampliar a atuação da Guarda Municipal nas instituições de ensino públicas do município por meio de plantões voluntários e remunerados. A proposta, apresentada pelo vereador Chiquinho, institui o chamado Regime Adicional de Serviço Escolar (RAS Escolar), permitindo que guardas realizem atividades extras além do turno regular.
Durante sessão recente, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos, mas ainda passa pelas etapas legislativas antes de ser aprovado. A ideia central é que o serviço adicional seja dedicado ao patrulhamento e à proteção preventiva nas escolas municipais, buscando fortalecer a presença policial, prevenir atos de violência e criminalidade, especialmente em horários ou locais considerados mais vulneráveis. O projeto também prevê ações educativas voltadas à promoção da cultura de paz nas escolas.
A participação no RAS Escolar será opcional para os guardas municipais em atividade, desde que estejam em condições regulares de exercício, sem afastamento ou impedimentos legais. Os plantões poderão durar 8 ou 12 horas, com um máximo de oito turnos por mês por profissional. Além disso, o projeto estabelece um intervalo mínimo de 11 horas entre os turnos, salvo motivações justificadas. Os plantões poderão ocorrer fora do horário habitual de trabalho.
Quanto à remuneração, os guardas receberiam uma indenização, com valores baseados na mesma tarifa aplicada ao Regime Adicional de Serviço existente na Guarda Municipal, conforme legislação vigente. Os valores não seriam considerados parte do salário e não impactariam benefícios como aposentadoria ou pensões. A definição dos locais e períodos de atuação será feita pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Segurança, levando em conta critérios técnicos e registros de ocorrências.
A execução do projeto dependerá de recursos previstos no orçamento municipal, incluindo possibilidade de suplementação. Caso seja aprovado e sancionado, o Executivo terá 60 dias para regulamentar a nova legislação.
O autor do projeto argumenta que a iniciativa busca fortalecer a prevenção à violência escolar por meio de ações voluntárias, sem afetar a escala habitual da Guarda. No momento, a proposta encontra tramitação e ainda não é uma lei vigente, aguardando análises finais na Câmara antes de sua implementação.
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