As guardas municipais são oficialmente consideradas órgãos de segurança pública, conforme decisão do STF. O ministro Cristiano Zanin, com voto de desempate, está caminhando para definir essa nova posição. Essa decisão é de grande importância para todo o país, pois estabelece um marco nas ações das guardas municipais, que antes enfrentavam divergências legais em relação às abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.
A Associação Nacional das Guardas Municipais (ANGM) levou o caso ao STF, destacando as diferentes interpretações judiciais sobre o papel das guardas municipais. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, afirmou que as guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e explicou suas responsabilidades de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas que afetem bens municipais.
Esse julgamento terá um impacto significativo no entendimento legal das atividades das guardas municipais. A sessão do plenário virtual que trata do assunto será encerrada nesta sexta-feira (25), dando aos ministros a oportunidade de revisar seus votos ou levar o caso ao plenário físico para uma análise mais detalhada.
