A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão liminar de um decreto assinado pelo ex-governador Cláudio Castro, que ampliava significativamente as atribuições da Casa Civil. A decisão foi proferida na noite de quinta-feira por uma desembargadora do Tribunal de Justiça do estado, devido aos efeitos considerados indevidos do ato.
O decreto, que atualizava um regulamento de 2007, concedia ao secretário Marcos Simões poderes antes concentrados no gabinete do governante ou partilhados com outras pastas. Entre as novas atribuições estavam autorizações para abertura de créditos adicionais, alterações de limites orçamentários e gestão de contingenciamentos de recursos públicos, configurando uma ampliação do papel da Casa Civil como uma espécie de superministério.
A ação judicial foi movida por um deputado estadual integrante do PSOL, apoiado por outros parlamentares do mesmo partido na Assembleia Legislativa do Rio. Os deputados argumentaram que a medida violava dispositivos da Constituição Federal e estadual, ao delegar responsabilidades orçamentárias que, segundo a legislação, deveriam permanecer sob a autoridade do chefe do Executivo. Além disso, destacaram que o decreto foi publicado na segunda-feira, momento próximo à renúncia do então governador, e em plena fase de julgamento de processos eleitorais.
Na avaliação da magistrada, a decisão traz riscos à estabilidade institucional, especialmente pelo fato de que políticas financeiras e fiscais dependem de uma gestão responsável pelo chefe do Poder Executivo. Ela apontou que a delegação de competências promovida pelo decreto ultrapassa as funções administrativas previstas na Constituição, que limitam a transferência de atribuições à organização de cargos e estruturas, não abrangendo a gestão financeira estratégica do estado.
A desembargadora também destacou que a continuidade da medida poderia dificultar a reversão de impactos na execução orçamentária e comprometer a transparência e fiscalização fiscal do estado. Argumentou, ainda, que o contexto de instabilidade política, marcado pela saída do governador, reforça a necessidade de cautela na condução dessas mudanças.
Com a decisão, os efeitos do decreto foram suspensos, impedindo que ele continue a influenciar as operações financeiras e administrativas do Rio de Janeiro. A medida visa preservar a estabilidade institucional e evitar possíveis consequências negativas na gestão pública enquanto o cenário político for resolvido.
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