A Justiça foi acionada na manhã desta segunda-feira por órgãos de defesa do consumidor do Rio de Janeiro para questionar mudanças no sistema de pagamento dos ônibus municipais. A ação, movida pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e pelo Procon-RJ, solicita uma liminar para impedir que a implementação das novas regras prejudique os usuários do transporte público na capital.
Segundo os órgãos, as alterações previstas para 30 de maio de 2026 eliminam a possibilidade de pagamento em dinheiro nas linhas municipais. A partir dessa data, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) passarão a exigir o uso exclusivo do cartão Jaé ou do QR Code via aplicativo. A medida busca unificar o sistema de pagamento, mas foi criticada por sua implementação abrupta e pela ausência de uma campanha de conscientização adequada.
A ação aponta que a mudança pode afetar grupos mais vulneráveis, como idosos, consumidores sem acesso à internet, pessoas desbancarizadas, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os órgãos argumentam que a falta de um período de adaptação e de uma estrutura de suporte pode representar obstáculos para esses usuários, que dependem do pagamento em dinheiro ou têm dificuldades com plataformas digitais.
Nas últimas semanas, as entidades notaram aumento na demanda por atendimento nos postos do sistema Jaé, com filas e dificuldades na obtenção dos cartões pelos consumidores. Diante desse cenário, eles pedem a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias, além do direito de continuar pagando em dinheiro nos ônibus.
A proposta inclui também uma exigência de pelo menos 30 dias para adaptação após a comunicação oficial aos usuários e uma ampliação na estrutura de atendimento ao público. Caso as determinações não sejam atendidas, os órgãos solicitam a aplicação de multa diária de R$ 100 mil. A ação busca garantir a continuidade do pagamento em dinheiro e evitar a exclusão de qualquer setor da população do sistema de transporte coletivo na cidade.
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