A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura adote medidas para interromper a expansão de construções irregulares na área de proteção ambiental ao longo do rio Cantagalo, na região de Jacarepaguá, Zona Oeste da cidade. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio (MPRJ), que denunciou ocupações na margem do rio na Estrada Santa Inês, na área conhecida como Freguesia.
A sentença, emitida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da capital, estipulou que o município possui um prazo de 60 dias para realizar o cadastro de todas as edificações já existentes na região protegida e implementar ações que impeçam novas construções, assim como ampliações irregulares na área. A medida busca combater as ocupações ilegais identificadas na faixa de preservação permanente, considerada fundamental para a conservação do rio e seus arredores.
O procedimento judicial teve origem em um inquérito civil que constatou a instalação de ao menos 16 construções irregulares na área de proteção ambiental ao redor do rio Cantagalo. O levantamento contou com a assistência técnica de um grupo especializado do MPRJ, que confirmou a presença dessas ocupações na faixa de proteção, considerada de uso restrito para garantir a preservação do ecossistema. Além disso, a Fundação Rio Águas delimitou oficialmente o traçado da faixa marginal de proteção, reforçando a classificação dos imóveis como parte de uma área de preservação.
Segundo a decisão judicial, apesar de notificações anteriores por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não houve ações concretas de remoção ou realocação das ocupações. O entendimento do tribunal indica que houve omissão por parte do poder público, contribuindo para a persistência da degradação ambiental e aumentando o risco de novas invasões na região. A partir dessa sentença, o município deve seguir os procedimentos estabelecidos para garantir a proteção da área.
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