Na última sexta-feira, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) deve cumprir um acordo de conciliação firmado anteriormente com a concessionária Águas do Rio. A decisão impede que diferenças entre a infraestrutura informada em edital de licitação e a realidade operacional sejam repassadas aos consumidores.
A medida assegura a manutenção do desconto de 24,13% na tarifa de compra de água em atacado concedido pela Cedae, ponto central na disputa entre as partes. Embora esse desconto tenha sido suspenso anteriormente, sua manutenção protege os consumidores de possíveis aumentos nas tarifas. Caso o desconto fosse retirado, projeta-se um impacto de até 18,17% nas contas de água ao longo de 2025.
A controvérsia remonta ao processo de concessão dos serviços de água e esgoto, realizado em 2021, quando o edital do governo estadual descrevia a extensão da rede sob operação da Cedae. Após a assinatura do contrato, a Águas do Rio constatou discrepâncias, identificando que parte da infraestrutura citada não existia ou estava incompleta. Para evitar reajustes tarifários aos consumidores, o edital previa que a concessionária poderia descontar o valor correspondente das futuras parcelas de outorga ao estado.
Em 2025, o governo propôs uma solução alternativa ao desconto na outorga, ofertando um abatimento de aproximadamente 24% na venda de água realizado pela Cedae, como mecanismo de equilíbrio contratual. Apesar de a concessionária aceitar a proposta e quitar os valores devidos ao Estado, a Cedae posteriormente desistiu do acordo, levando à análise judicial que resultou na decisão publicada na última semana.
Com a nova determinação, mantém-se o entendimento anterior de que as discrepâncias na infraestrutura não devem ocasionar repasses financeiros aos consumidores, beneficiando cerca de 10 milhões de usuários atendidos pela concessionária no estado. A companhia aguarda orientações sobre os próximos passos e a possível aplicação prática da decisão.
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