Foi promulgada uma atualização na legislação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), por meio da Lei 15.364/26, que contou com dois vetos presidenciais. A nova norma amplia as possibilidades de uso do microcrédito, incluindo financiamentos destinados a cobrir despesas relacionadas às necessidades básicas do microempreendedor e de sua família.
A legislação publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira permite às instituições financeiras oferecerem um crédito adicional de até 20% do limite já contratado pelo cliente dentro do mesmo programa. Essa quantia poderá ser empregada, por exemplo, em melhorias habitacionais, aquisições de veículos de baixa capacidade, materiais e serviços relacionados à mobilidade, educação profissional, assistência à saúde ou aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência.
Além disso, a lei autoriza o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para substituir o atendimento presencial na orientação e na contratação de créditos, buscando maior agilidade e acessibilidade. Também foi garantido que operações de microcrédito, incluindo microcrédito produtivo orientado e microfinanças, realizadas por instituições financeiras, não impedem o reconhecimento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
A origem da medida remonta ao projeto de lei aprovado pelo Senado em 2023 e validado pela Câmara em final de 2025. No entanto, o presidente da República vetou determinados dispositivos, entre eles, a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional estabelecer limites diferenciados para as taxas de juros do programa, de acordo com o custo de captação das instituições. A justificativa apontou que essa medida poderia dificultar a definição de riscos, prejudicar a oferta de microcrédito e comprometer os objetivos do programa.
Outro veto foi direcionado às condições de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por entidades sem fins lucrativos. O governo afirmou que a proposta não condizia com as regras atuais de acesso e remuneração previstas na legislação vigente.
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