Uma nova legislação exige que empresas de delivery instalem pontos de apoio para entregadores, conforme aprovação e sanção ocorridas nesta quarta-feira. A medida foi proposta pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), atualmente presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL).
A norma estabelece que os locais de apoio devem ser implantados em áreas de alta demanda, identificadas pelas próprias empresas, levando em consideração o zoneamento urbano. Os pontos deverão oferecer infraestrutura básica, incluindo banheiros, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, espaço para descanso, estacionamento para motos e bicicletas, Wi-Fi gratuito e pontos de recarga para celular.
De acordo com Delaroli, a iniciativa busca melhorar as condições de trabalho dos entregadores, que frequentemente enfrentam dificuldades como falta de locais adequados para descanso, higiene ou recarga de aparelhos eletrônicos. A responsabilidade pelos custos de instalação e manutenção será exclusiva das empresas de delivery, que não poderão repassar esses valores aos profissionais.
As companhias podem estruturar os pontos de apoio por meio de parcerias ou associações, inclusive envolvendo estabelecimentos comerciais. O descumprimento da lei acarretará multa de mil UFIR-RJ, que atualmente equivale aproximadamente a R$ 4.960,40, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
As empresas terão um prazo de 120 dias, a partir da publicação oficial da norma, para se adaptarem às novas exigências. Delaroli reforçou a capacidade financeira das empresas de delivery e a importância de oferecer condições mínimas para os entregadores, que contribuem significativamente para a movimentação econômica do setor.
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