A Lei Sansão foi sancionada e promoveu alterações no Código Penal brasileiro, com o objetivo de reforçar as punições direcionadas aos crimes de maus-tratos contra animais domésticos, em especial cães e gatos. A legislação atualizou as penalidades, estabelecendo pena de reclusão de dois a cinco anos, impedindo a concessão de benefícios de penas alternativas nesses casos.
Com a mudança, os acionados por maus-tratos passam a cumprir regime de reclusão, o que pode envolver prisão em regime fechado, dependendo da gravidade do ato. Essa alteração substitui punições anteriormente menos severas, que raramente resultavam em prisão efetiva. A nova legislação também estabeleceu a proibição de pagamento de fiança, de modo a evitar a liberação rápida do suspeito antes de uma análise judicial aprofundada. Essa medida busca reforçar a seriedade do crime e garantir que a determinação da soltura seja feita por um juiz competente.
A lei atualizada também reforça a necessidade de denúncia formal por parte da população. Os cidadãos podem registrar registros na Polícia Civil ou através de canais digitais específicos para proteção animal, apresentando provas como fotos, vídeos e testemunhos. Essas provas são essenciais para a investigação e devem ser enviadas com o máximo de detalhes possíveis, garantindo o anonimato do denunciante conforme previstos na legislação.
Entre as condutas consideradas criminosas estão o abandono de animais em locais públicos ou fechados, agressões físicas que resultem em ferimentos ou morte, privação de alimento, água ou abrigo adequado, além da manutenção do animal em correntes curtas ou ambientes insalubres. A legislação prevê ainda penalidades adicionais, como a perda da guarda do animal, a proibição de adoção por um período determinado e restrições para participação em concursos públicos, além do registro criminal do infrator.
Por fim, a legislação reforça que, em casos de maus-tratos que resultem na morte do animal, as penas podem ser agravadas. O fortalecimento da conscientização social permanece como elemento fundamental para a efetividade da norma e para a proteção dos animais domésticos no país. No momento, ainda não há previsão de mudanças futuras, mas o acompanhamento das ações judiciais e das campanhas de conscientização é considerado essencial para garantir a aplicação da lei.
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