A Procuradoria-Geral do Município de Maricá estabeleceu novas diretrizes para a gestão da dívida ativa municipal, incluindo critérios de classificação de grandes devedores, procedimentos de cobrança e instrumentos de recuperação de crédito. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial local por meio da Resolução PGM nº 02, emitida em 8 de junho de 2026, e serve de complemento à Lei Complementar nº 426, aprovada no mesmo mês.
A norma define critérios para diferenciar os devedores conforme o volume de débito consolidado. Para 2026, considerando a UFIMA fixada em R$ 220,74, dívidas abaixo de R$ 22.074,00 estarão sujeitas à cobrança administrativa comum. Valores iguais ou superiores a esse limite, mas inferiores a R$ 220.740,00, serão tratados com cobrança administrativa qualificada. Ainda, os devedores com passivos a partir de R$ 220.740,00 serão classificados como grandes devedores, classificados em três categorias de acordo com o montante devido: de R$ 220.740,00 a menos de R$ 1.103.700,00 (Classe I), de R$ 1.103.700,00 a menos de R$ 4.414.800,00 (Classe II) e igual ou superior a R$ 4.414.800,00 (Classe III).
Além disso, o documento prevê o uso de diferentes mecanismos para a recuperação de créditos, como transações fiscais, parcelamentos, descontos, garantias, protestos extrajudiciais e averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em registros de bens. A medida visa racionalizar o gerenciamento da dívida, priorizar dívidas de maior impacto financeiro e ampliar as possibilidades de cobrança.
A resolução esclarece que a classificação do devedor não garante, por si só, concessões automáticas de descontos ou acordos. Cada caso será avaliado individualmente pela Procuradoria, considerando as particularidades de cada situação. Atualmente, a medida busca otimizar a gestão dos créditos municipais e estabelecer procedimentos mais estruturados para a recuperação de valores devidos ao município.
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