A partir de hoje, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na dívida ativa serão conduzidas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A transferência de aproximadamente R$ 66,8 bilhões, relacionados a cerca de 500 mil inscrições, oriundas do sistema da Caixa Econômica Federal, está prevista para ser concluída até o final deste mês.
A gestão atual desses débitos ocorre de maneira compartilhada entre a Caixa e a PGFN. A finalização do processo de migração visa consolidar o controle na procuradoria, que, já em julho, anunciou um edital para a realização de transações envolvendo esses débitos. Essa iniciativa possibilitará aos devedores a regularização das dívidas, com descontos em juros e multas.
O valor total inscrito na dívida ativa representa os valores que empregadores deveriam ter depositado aos trabalhadores, mas que não foram pagos ou parcelados. Os débitos não quitados ou não parcelados são inscritos na dívida ativa do FGTS. Para consultar, renegociar ou emitir guias de pagamento desses débitos, o portal de serviços da PGFN, conhecido como Regularize, será a única plataforma utilizada. Os recursos arrecadados serão destinados diretamente às contas do FGTS dos trabalhadores.
A gestão da Caixa continuará responsável pelos débitos administrativos que ainda não estejam inscritos na dívida ativa ou que já tenham parcelamento ativo, até sua quitação ou rescisão. A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também permanece sob responsabilidade do banco. Com a conclusão da transferência, o detalhamento do valor devido por cada trabalhador será realizado exclusivamente no portal da PGFN.
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