O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com pedido na Justiça para suspender a validade da lei municipal que permite a construção de edifícios de até 60 metros de altura no bairro do Alto, em Teresópolis. A solicitação foi feita na terça-feira e visa impedir a implementação de alterações nas regras de altura das edificações na região.
O decreto, aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro e sancionado pelo prefeito local, modifica o limite de altura das construções, antes mais restritivo, e tem gerado forte reação na comunidade local. Uma petição contra a medida já soma cerca de 15 mil assinaturas, o que equivale a aproximadamente 10% da população do município.
A norma questionada é a Lei Complementar 351/2025, que revisa o limite de altura na área do bairro do Alto, uma zona até então sujeita a restrições mais rígidas conforme o Plano Diretor Municipal. Críticos alegam que a mudança contraria o planejamento urbano adotado, que previa construções de até oito pavimentos na região. Além disso, há questionamentos sobre a ausência de estudos técnicos que justificassem a alteração.
Na ação, o Ministério Público também solicitou a suspensão de processos de licenciamento e autorizações já emitidas com base na nova legislação, afirmando que a aprovação foi realizada de maneira rápida e sem o procedimento adequado.
A questão vem sendo avaliada em diferentes instâncias do Judiciário. Há ações civis públicas e ações populares em andamento, envolvendo processos federais e estaduais. Ainda, um dos recursos foi protocolado por um advogado e vereador do Rio de Janeiro, atualmente filiado ao PSD, após sua saída do Partido Novo.
Nesse processo, órgãos ambientais federais, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), foram acionados para avaliar os possíveis impactos ambientais da mudança, sobretudo em áreas próximas ao Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Eles têm prazo de 15 dias para apresentar seus pareceres.
Uma audiência foi agendada para o dia 25 de março, às 14h, envolvendo representantes de associações de moradores, da Prefeitura de Teresópolis e órgãos ambientais, a fim de definir os próximos passos do procedimento judicial.
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