Nesta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia, relatora de processos relacionados à redistribuição dos royalties do petróleo no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção das regras atuais de repartição dos recursos. O posicionamento favorece o estado do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do país, e mantém a suspensão da Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso para alterar os critérios de distribuição.
Os royalties, pagos por empresas do setor petroleiro à União, aos estados e municípios, representam a remuneração pela exploração de petróleo e gás natural. A controvérsia no STF refere-se à tentativa de ampliar a parcela destinada a estados e municípios considerados não produtores, enquanto reduz os valores para os estados com produção local, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Durante seu voto, Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição não determina uma divisão exatamente igual dos recursos naturais entre os entes federados. Para a ministra, é necessário levar em consideração os impactos ambientais, administrativos e econômicos enfrentados pelos locais ligados à exploração petrolífera. Ela declarou que a Constituição não obriga uma distribuição equitativa dos recursos naturais, levando em conta as dificuldades específicas enfrentadas pelos estados produtores ou confrontantes.
A relatora também esclareceu que o julgamento não trata de uma questão política, mas sim de compatibilidade da legislação com a Constituição. Ela afirmou que o tribunal avalia se os dispositivos legais estão de acordo com as preceções constitucionais, sem discutir aspectos políticos ou fundamentos utilizados pelo Legislativo.
Desde 2013, a Lei 12.734/2012 encontra-se suspensa por decisão liminar de Cármen Lúcia, permanecendo o antigo modelo de distribuição dos royalties até uma definição definitiva pelo STF. O processo engloba cinco ações de inconstitucionalidade, apresentadas por diferentes entidades, incluindo estados e associações de municípios do setor petrolífero.
O estado do Rio de Janeiro foi o mais impactado pelo julgamento. Segundo informações encaminhadas ao STF, a aplicação integral da lei, se aprovada, poderia gerar uma perda próxima a R$ 10 bilhões para o estado em 2026. Caso a mudança seja aplicada apenas a contratos futuros, o prejuízo estimado seria de cerca de R$ 2,3 bilhões. A preocupação do estado é que a nova regra reduziria uma receita considerada compensatória pelos efeitos da exploração de petróleo e gás, uma previsão que, segundo o Rio, poderia afetar suas finanças públicas.
A votação de Cármen Lúcia marca uma fase decisiva do julgamento, que ainda depende do posicionamento dos demais ministros. A definição do STF poderá manter a suspensão da lei, validá-la integralmente ou propor algum mecanismo de transição para o novo modelo de distribuição.
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