O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão da Câmara dos Deputados e determinou a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli. A medida está relacionada à condenação definitiva no processo que tramita na Suprema Corte.
Na decisão, o ministro afirmou que a Câmara não poderia suspender os efeitos da condenação criminal já transitada em julgado. Segundo o entendimento adotado, a perda do mandato é consequência automática da decisão judicial.
Entendimento do Supremo e repercussão política
O despacho destaca que a Constituição não confere ao Legislativo a prerrogativa de rever ou afastar os efeitos de uma condenação criminal definitiva imposta pelo Judiciário. Dessa forma, a decisão da Câmara foi considerada inválida.
Com a determinação, caberá à Mesa Diretora da Câmara cumprir a decisão judicial e formalizar a perda do mandato. O caso gerou repercussão no meio político e reacendeu o debate sobre os limites de atuação entre os Poderes.
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