O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal o encerramento de processo referente à preservação de um acervo localizado no antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), na Lapa, centro do Rio de Janeiro. A ação reforça a necessidade de medidas urgentes para garantir a proteção de registros ligados à Polícia Civil e documentos relacionados a violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar.
A manifestação do MPF, assinada pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, destaca que a disputa entre os órgãos federais e estaduais mantém o imóvel em uma situação de impasse administrativo. Apesar de ser propriedade da União, a gestão do edifício permanece com o governo estadual, o que dificulta a implementação de ações de conservação apropriadas. Essa indefinição compromete a integridade de milhares de documentos que incluem cerca de 2,9 mil metros lineares de papel e aproximadamente 440 mil itens, como fotografias e microfilmes produzidos entre as décadas de 1930 e 1960, muitos considerados essenciais para investigações relacionadas a desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos na época da ditadura.
Para o MPF, proteger esse acervo não é apenas uma questão patrimonial, mas uma exigência para preservar a memória coletiva e cumprir obrigações internacionais do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inspeções técnicas realizadas desde setembro de 2025, quando tramita a ação civil pública, apontaram problemas que incluem infiltrações, janelas danificadas, sujeira, umidade e a presença de invasores, além do risco de deterioração dos documentos.
Embora ações emergenciais tenham sido determinadas pela Justiça, como reforço na vigilância e retirada parcial do acervo do local, o processo ainda não foi concluído. O MPF reivindica que a Justiça reconheça formalmente a propriedade federal do imóvel e exija que a União finalize o procedimento de reversão da sede, sob pena de multa. Além disso, solicita uma nova audiência de conciliação entre União, estado e demais envolvidos, visando definir uma solução definitiva para a preservação do acervo histórico.
A iniciativa do MPF visa garantir não apenas a transferência do imóvel para o controle federal, mas também a implementação de ações concretas de preservação e tratamento técnico dos documentos, com o objetivo de evitar perdas ou deterioração de registros de grande valor histórico e de direitos humanos.
Acompanhe o Ora Veja para mais notícias em tempo real.
