O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou nesta sexta-feira uma ação civil pública para suspender parte do decreto municipal que alterou as regras de circulação de veículos de micromobilidade na cidade. A iniciativa busca obter uma tutela de urgência que interrompa as fiscalizações, multas e apreensões baseadas nas novas normas até que a Prefeitura edite uma legislação revisada.
A ação, promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo, questiona o conteúdo do Decreto Rio nº 57.823/2026, que estabeleceu diretrizes sobre limites de velocidade, uso de capacete, fiscalização e circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos similares. O decreto também restringiu o tráfego desses veículos em vias cujo limite de velocidade foi considerado inadequado, além de proibir sua circulação em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura não teria competência para modificar as classificações de veículos já previstas na legislação federal de trânsito e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A promotoria também aponta que o decreto foi publicado pouco mais de dois dias após um acidente na Tijuca, que resultou em duas mortes envolvendo um veículo elétrico, sem a realização de estudos técnicos completos ou a realização de audiências públicas para debater a medida.
Na abordagem do tema, o Ministério Público destaca que a segurança no trânsito necessita de ações estruturais, como a ampliação da infraestrutura cicloviária, e não apenas de melhorias na fiscalização ou punições aos usuários. Dados levantados pelo órgão evidenciam que quase 70% dos acidentes envolvendo veículos de micromobilidade elétrica ocorreram em ruas sem ciclovias, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à ampliação de espaço seguro para esses veículos.
Atualmente, a Prefeitura não adotou medidas que alterem a situação das vias mais críticas, mantendo a expectativa de que futuramente o município possa rever as regulamentações com base em estudos técnicos e maior participação social.
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