O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou à Prefeitura de Maricá que convoque, em até 15 dias, todos os candidatos aprovados para cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) dentro do número de vagas do processo seletivo da antiga Fundação Estatal de Saúde de Maricá (FEMAR), que ainda aguardam convocação.
A orientação é resultante de um procedimento instaurado em 2023, relacionado ao Inquérito Civil nº 000461-2025.01.006/2, e destaca que esses candidatos possuem direito subjetivo à contratação, com base na homologação do resultado do Processo Seletivo FEMAR nº 002/2023, que ocorreu em junho de 2024. Segundo o órgão, a homologação vinculou a administração à classificação dos aprovados, dentro do número de vagas previstas.
O documento também recomenda uma suspensão parcial dos efeitos do novo processo seletivo elaborado pela própria Prefeitura para os mesmos cargos, questionando a contratação de trabalhadores terceirizados enquanto havia candidatos remanescentes do certame anterior. O MPT argumenta que, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os aprovados dentro do número de vagas possuem direito de serem chamados, e que a homologação do processo anterior reforça esse direito.
Um ponto de destaque na recomendação é a análise do estado atual da própria FEMAR. Apesar da decisão de extinção formalizada pela Lei nº 3.547, de janeiro de 2025, o MPT aponta que a dissolução efetiva ainda não foi concluída. Por documentos oficiais e processos administrativos posteriores à lei, o órgão reforça que o CNPJ da fundação permanece ativo, indicando que a extinção formal ainda não foi integralmente implementada.
A lei de extinção prevê que o município assume os direitos e obrigações da fundação após a sua dissolução, incluindo as questões relativas aos processos seletivos homologados. No entanto, o próprio MPT entende que a fase de transição ainda não foi finalizada, pelo fato de o município manter a gestão por meio de comissão criada em 2026, com atividades relacionadas ao desfecho da instituição.
A problemática envolvendo os aprovados começou antes mesmo do encerramento oficial da FEMAR. O processo seletivo de 2023 ofertou 568 vagas, com contratos sob regime CLT, e teve sua homologação concluída em junho de 2024. Contudo, as convocações só ocorreram meses depois, em novembro daquele ano, e as oportunidades em aberto geraram cobranças por parte dos aprovados.
A situação se agravou após a aprovação do projeto de extinção da fundação em janeiro de 2025. O município optou por encerrar os contratos dos atuais funcionários e criar comissões para gerir o processo, embora os aprovados permanecessem na expectativa de convocação parcial. O MPT reforça que a legislação estabelece que a extinção da fundação destina-se à desligamento de trabalhadores vinculados à entidade, e não dos candidatos ainda não chamados.
A questão gançou novo desdobramento em 2026, com a Secretaria de Saúde preparando uma nova seleção para 836 vagas, mesmo com ainda existirem candidatos aprovados na seleção anterior. O órgão de fiscalização entende que esse procedimento pode configurar uma tentativa de preterição arbitrária, além de questionar o uso de recursos públicos na realização de duas seleções simultâneas para os mesmos cargos.
Outro ponto destacado pelo MPT envolve a contratação de agentes de saúde por meio de terceirização, por meio de um contrato de gestão cujo valor ultrapassa R$ 354 milhões. O órgão aponta que a contratação terceirizada de ACS e ACE viola leis federais e municipais, que reservam essas atividades à contratação direta de profissionais sob vínculo estatutário ou CLT, além de prejudicar a continuidade dos serviços na estratégia de saúde da família.
O órgão também aponta possíveis despesas redundantes, alegando que a realização de uma nova seleção e o contrato de gestão representam gastos incompatíveis com princípios de eficiência e economia, especialmente considerando que há aprovados aguardando convocação.
Na recomendação, o MPT solicita ações específicas à Prefeitura. Entre elas, a convocação dos candidatos aprovados, a suspensão do novo processo seletivo para vacâncias que deveriam ser preenchidas pelos aprovados, a regularização dos contratos de terceirização e o reconhecimento de que a homologação do certame anterior mantém validade até seu término, garantindo os direitos dos candidatos não chamados.
O órgão reforça que o não cumprimento integral da recomendação pode repercussions na Justiça do Trabalho, incluindo ações civis públicas, pedidos de tutela de urgência e denúncias por improbidade administrativa, além de comunicações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativas ao uso de recursos públicos.
Esta recomendação consolida a fase atual do conflito envolvendo os aprovados, o processo de extinção da FEMAR, as contratações temporárias e a preparação para uma nova seleção, visando assegurar os direitos dos candidatos remanescentes e questionar os procedimentos administrativos abertos sem o cumprimento integral das normas legais.
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