A prefeitura de Niterói anunciou uma ampliação no prazo para regularização de débitos relacionados ao sistema de estacionamento rotativo na cidade. Uma nova norma, assinada pelo prefeito Rodrigo Neves, estabelece o período de 15 dias para quitação de multas e taxas, aumentando de três dias o prazo anteriormente previsto antes da aplicação de penalidades. Além disso, foi criado um programa de regularização excepcional com duração de 200 dias, possibilitando que motoristas quitem pendências acumuladas e solicitem a retirada de multas decorrentes do não pagamento nos últimos meses.
A medida foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira e já está vigente. Durante o mutirão, os condutores poderão pagar o valor atualmente fixado em R$ 4 por cada intervalo de duas horas e solicitar cancelamento de multas relativas ao período de inadimplência recente. A iniciativa visa facilitar a regularização e melhorar o relacionamento dos usuários com o sistema de cobrança.
O prefeito Rodrigo Neves destacou que a elaboração da nova política contou com diálogo com diversos setores da sociedade e apoiou-se em pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Geral do Município. Segundo ele, a ampliação do prazo de regularização e o programa de 200 dias visam equilibrar o interesse dos cidadãos e a ordem pública na cidade.
Neves reforçou a importância do sistema de estacionamento rotativo como ferramenta de organização urbana, especialmente no combate ao uso irregular de vagas públicas e na manutenção da rotatividade. Dados apresentados indicam que a política tem contribuído para a redução da inadimplência, que recuou de mais de 60% para menos de 10% nos últimos meses.
O procurador-geral do município, Técio Lins e Silva, avaliou que a nova regulamentação oferece uma oportunidade adicional para os motoristas regularizarem suas dívidas e sanarem questões jurídicas relacionadas. O decreto também reforça que o contrato com a concessionária responsável pelo sistema contempla obrigações específicas, incluindo fiscalização contínua, fornecimento de informações aos usuários e investimentos em infraestrutura, como a construção de garagens subterrâneas sem necessidade de recursos públicos.
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