Reconhecendo e Premiando os Esforços das Forças de Segurança
No último dia 21 de janeiro de 2023, o Prefeito de Niterói, Axel Grael, sancionou a Lei Nº 3802, que cria o sistema de premiação especial por apreensão de armas de fogo do Pacto Niterói Contra Violência. Essa iniciativa pioneira visa reconhecer e premiar os esforços dos policiais civis, militares, federais, penais e rodoviários federais, bem como dos guardas municipais e bombeiros que apreenderem armas de fogo e granadas que estejam em circulação de forma irregular na cidade.
Essa medida se aplica tanto aos agentes de segurança pública quanto aos residentes de Niterói. As leis 3802 e 3803 foram sancionadas logo após o presidente Lula lançar um pacote de fortalecimento da segurança pública, que inclui restrições à venda de pistolas e a alocação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados.
Valores da Premiação
Os prêmios estabelecidos variam de acordo com o tipo de arma apreendida, sendo os seguintes valores:
- Fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora: R$ 8.000,00
- Armamento de calibre de uso restrito pelas forças armadas: R$ 4.000,00
- Pistola: R$ 3.000,00
- Revólver, espingarda, simulacros e réplicas de arma de fogo, assim como armas de pressão: R$ 1.000,00
Os valores da premiação serão revisados anualmente por meio de um decreto municipal e não serão incorporados ao salário dos agentes nem servirão de base para o cálculo de qualquer outra vantagem.
Indenização para Entrega Voluntária de Armas
Além disso, o Prefeito Axel Grael aprovou uma lei que estabelece o pagamento de indenização para aqueles que entregarem voluntariamente armas de fogo em Niterói. Aqueles que desejarem entregar suas armas poderão fazê-lo na Delegacia da Polícia Federal no município ou em instituições credenciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os valores da indenização para entrega voluntária de armas são os seguintes:
- Revólver: R$ 300,00
- Pistola: R$ 400,00
- Armamento de calibre de uso restrito pelas forças armadas: R$ 500,00
- Fuzil, carabinas automáticas e semiautomáticas, metralhadora e submetralhadora: R$ 1.000,00
A quantidade de armas apreendidas será determinada com base nos dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ), e qualquer servidor que tentar burlar o sistema de premiação será excluído automaticamente do programa e responderá administrativamente por suas ações junto à corporação.
O Prefeito Axel Grael e a cidade de Niterói estão dando um passo importante ao incentivar a apreensão de armas de fogo ilegais e oferecer indenizações para aqueles que entregarem suas armas voluntariamente, contribuindo assim para a promoção da segurança pública e o combate à violência.
