Uma nova regulamentação no Brasil alterou a maneira como instituições financeiras cobram dívidas no cartão de crédito, com impacto potencial sobre milhões de consumidores. A medida, vigente desde janeiro de 2024, impõe um limite ao crescimento das dívidas, principalmente no crédito rotativo, considerado um dos mais caros no país.
A norma foi estabelecida pela Lei nº 14.690/2023 e recebeu regulamentação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Ela determina que o valor total de juros e encargos aplicados ao saldo devedor não ultrapasse 100% do montante originalmente utilizado. Assim, uma dívida de R$ 100 não pode superar R$ 200, garantindo que o limite do crescimento seja o dobro da quantia inicialmente consumida.
Antes da implementação da lei, não havia uma restrição específica ao avanço das dívidas, que podiam se expandir de forma exponencial ao longo do tempo. Por isso, a nova regra busca promover maior previsibilidade para os consumidores e reduzir o risco de endividamento descontrolado, principalmente para quem recorre ao pagamento mínimo do cartão de crédito.
A medida faz parte do programa Governamental Desenrola Brasil, voltado a diminuir o endividamento da população e facilitar renegociações de dívidas. Além de padronizar a aplicação de juros e encargos, ela também amplia a transparência nas cobranças realizadas pelas instituições financeiras. Adicionalmente, passou a ser possível a portabilidade de dívidas, permitindo a transferência do débito para outros bancos em condições mais vantajosas.
Para os usuários de cartão de crédito, as mudanças evidenciam um limite máximo para o crescimento das dívidas e maior clareza nas cobranças. O objetivo é oferecer condições mais justas e reduzir o potencial de endividamento extremo. No entanto, especialistas ressaltam que o crédito rotativo continua sendo uma das modalidades mais onerosas do mercado, sobretudo porque a nova regra não limita a taxa de juros, apenas o valor final cobrado ao consumidor. Assim, os juros permanecem elevados, mas o limite de aumento da dívida proporciona maior controle sobre o saldo total.
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