A Prefeitura de São Gonçalo emite nota oficial esclarecendo a regulamentação da lei aprovada pela Câmara de Vereadores referente à apreensão e manejo de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos. O processo legal estabelece, em ordem sequencial, o resgate, a adoção/doação e o leilão como alternativas anteriores à possibilidade de eutanásia.
O sacrifício será autorizado exclusivamente para animais cuja saúde esteja comprometida de forma irreversível, seguindo a decisão e o acompanhamento de um médico veterinário. Essa medida visa eliminar dor e sofrimento em situações em que a recuperação é impossível.
A possibilidade de eutanásia está respaldada na Resolução Federal 1321/2020, na Resolução 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (Concea).
Mesmo nos casos de adoção, são estabelecidas regras rigorosas para garantir o bem-estar dos animais. Isso inclui a proibição de utilização em pesquisas e testes, exploração financeira e participação em eventos como rodeios.
