Na segunda-feira (27/04), a Prefeitura de Maricá participou do debate “Segunda de Alto Nível”, promovido pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia. O encontro reuniu especialistas e gestores públicos para discutir questões relativas à defesa do pacto federativo, especialmente os royalties do petróleo e a segurança jurídica envolvendo o STF, no contexto do futuro do Rio de Janeiro.
Maricá destacou-se no debate pela sua participação responsável na gestão dos recursos oriundos do petróleo, que devem atingir mais de R$ 3,9 bilhões em 2025, provenientes de arrecadações de royalties e participações especiais. A prioridade foi a preservação do uso desses recursos para o fomento do desenvolvimento econômico após o período de royalties, além de ações de proteção social.
O secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças do município, Joab Santana de Carvalho, afirmou que o evento reforçou a importância da mobilização do Estado e das prefeituras na defesa da manutenção da arrecadação. Para ele, garantir a continuidade das políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social e mobilidade depende do respeito às regras atuais de distribuição desses recursos.
A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, reforçou a preocupação com eventuais mudanças que possam comprometer os serviços essenciais em Maricá. Ela destacou que a manutenção do modelo atual de repartição, considerado seguro do ponto de vista jurídico, é fundamental para assegurar a continuidade das ações governamentais, uma vez que, segundo a Procuradoria-Geral do Estado no STF, os royalties representam uma compensação pelos impactos ocasionados pela exploração do petróleo.
Durante o debate, também foi abordada a Lei 12.734/2012, que alterou as regras de divisão dos royalties e participações especiais, reduzindo a fatia destinada aos estados e municípios produtores, ampliando os recursos para outros entes federados. Essa mudança gerou controvérsia jurídica que chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917. Em 2013, o tribunal suspendeu liminarmente dispositivos que promoviam essa redistribuição, mantendo provisoriamente as regras anteriores para evitar prejuízos aos entes produtores. O julgamento ainda está em andamento.
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