A Prefeitura de Maricá enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 99, de 14 de março de 2025, que sugere a criação do Programa Municipal de Aquisição, Valorização e Proteção do Território (PMAVPT). O programa tem como objetivo central permitir que o município adquira e gerencie imóveis para otimizar o uso dos recursos públicos e promover melhorias urbanas para a comunidade local. A proposta dá à prefeitura liberdade para comprar imóveis, ficando a escolha a cargo do prefeito.

O PMAVPT estabelece que a Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR), por meio de sua Diretoria de Assuntos Imobiliários, será responsável por adquirir, destinar e gerir bens imóveis, dentro e fora do município, inclusive para exploração econômica. As aquisições podem ocorrer por doação, dação em pagamento, permuta, compra e venda ou desapropriação.

É importante avaliar se o PMAVPT respeita os limites legais estabelecidos para a aquisição e desapropriação de imóveis pelo poder público. A ampliação das atribuições da CODEMAR levanta questionamentos sobre a conformidade com as normas federais e a necessidade de transparência nas ações.

A sociedade civil e os órgãos competentes devem acompanhar de perto a tramitação e implementação do PMAVPT para garantir que as aquisições e desapropriações sejam feitas respeitando os direitos dos proprietários e promovendo o interesse público de forma equilibrada e justa. O vereador Ricardinho Netuno foi um dos que questionaram o projeto e sugeriram uma audiência pública para debater o tema.

Post Relacionados:

Prefeitura de Maricá anuncia construção de hospital em Itaipuaçu para atender demanda dos moradores Prefeitura de Maricá abre nova ponte sobre o rio Ludgero na Avenida Abreu Sodré Prefeitura de Maricá implementa plano especial para garantir segurança e organização na Festa da Padroeira Prefeitura de Maricá abrirá novo concurso público para agentes de trânsito