A Prefeitura de Maricá rejeitou integralmente a proposta de implementação de microchipagem animal no município, enviada à Câmara Municipal. O veto foi oficializado por meio do Ofício PMM/GAB nº 273/2026, assinado pelo prefeito em 21 de maio de 2026, e refere-se ao Projeto de Lei nº 0264/2025, que tratava da obrigatoriedade de microchipar cães da raça pitbull.
No documento, a administração municipal alegou inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa, interferência na organização administrativa, além de apontar a inviabilidade técnica e a ausência de previsão orçamentária para a execução da medida. A prefeitura destacou que a implantação exigiria custos com instalação de sistemas de cadastro, aquisição de microchips e leitores eletrônicos, além de formação de uma base de dados e capacitação de profissionais para fiscalização e registro.
A administração também ressaltou que a iniciativa poderia gerar aumento de despesas públicas sem detalhamento do impacto financeiro ou fontes de financiamento, contrariando regras de responsabilidade fiscal. Nesse contexto, o projeto foi considerado inviável sob os aspectos orçamentários e de estrutura administrativa.
Anteriormente, em maio, o vereador Fabricinho havia apresentado uma indicação para a realização de ações ou mutirões de microchipagem gratuita em cães e gatos, com o objetivo de facilitar a identificação animal, ajudar em resgates, diminuir o abandono e aumentar a responsabilização dos tutores.
Após o veto, Fabricinho manifestou insatisfação com a decisão e afirmou que continuará defendendo ações relacionadas às demandas da população, reforçando a importância da microchipagem como ferramenta de proteção animal. A proposta, agora rejeitada, retorna ao debate na Câmara Municipal.
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