A Prefeitura de Maricá comunicou ao Legislativo municipal o veto total ao Projeto de Lei nº 150/2025, proposto pela vereadora Kelly Bernardos, que buscava implementar cotas para pessoas trans no mercado de trabalho local. Com essa decisão, o projeto, apresentado em junho de 2025, não avançará no momento.
A proposta previa reservar 5% das vagas de emprego em órgãos públicos, empresas concedentes de serviços e empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou econômicos do município. A medida incluiria organizações da administração direta e indireta, além de empresas situadas no município, que deveriam aplicar esse percentual ao total de seus funcionários no território. A definição de pessoas trans abarcaria indivíduos que se identificam com um gênero distinto daquele atribuído ao nascimento, incluindo travestis, transexuais e transgêneros, por meio de autodeclaração.
Também estava prevista a exigência do cumprimento da cota como condição para a celebração, renovação ou prorrogação de contratos, convênios ou parcerias com o poder público. Incentivos fiscais e econômicos também poderiam ser condicionados ao atendimento dessa reserva. A proposta previa ainda sanções para o não cumprimento, incluindo advertência formal, suspensão de benefícios fiscais ou incentivos e até rescisão de contratos, mediante processo administrativo.
Segundo a justificativa apresentada pela autora, o objetivo da iniciativa era combater a exclusão histórica da população trans do mercado formal de trabalho. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais mostrariam que grande parte dessas pessoas dependeria da informalidade ou da prostituição como formas de sobrevivência, reflexo de discriminação e falta de oportunidades.
A Prefeitura, por meio de ofício enviado em 25 de setembro de 2025, comunicou o veto ao projeto, sem detalhar oficialmente os motivos do bloqueio. Como resultado, a proposta de criação de cotas para pessoas trans permanece suspensa por ora, retomando o debate político na cidade. A discussão abordava temas de inclusão, empregabilidade e políticas afirmativas direcionadas a um grupo que enfrenta obstáculos significativos para integrar o mercado de trabalho formal.
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