A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), alega que a Riocard Mais está em descumprimento do Direito do Consumidor e solicita o reembolso dos créditos depositados nos cartões Riocard em até cinco dias a partir da solicitação.
Além disso, pede que o tempo de espera na fila do reembolso seja de 15 minutos em dias úteis e de 30 minutos em vésperas de feriados, incluindo disponibilidade de sanitários, bebedouros e atendimento prioritário para grupos específicos.
A ação requer a condenação da Riocard ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais. A Riocard afirma que não foi notificada, mas se compromete a prestar os esclarecimentos necessários à Justiça e garante transparência no processo de resgate de créditos, com equipes adicionais para agilizar o atendimento aos clientes.
O prazo para devolução dos valores tem sido entre quatro e 15 dias após análise dos dados, e os usuários podem solicitar o resgate a qualquer momento, pois o saldo não expira.
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