Procon aplica multa de R$ 77 mil à CCR Rio-SP por falta de clareza no sistema FreeFlow

Foto: Grupo CCR

O Procon do Rio de Janeiro aplicou uma multa de R$ 77.475,56 à CCR Rio-SP devido à falta de transparência nas informações relacionadas ao sistema de pedágio FreeFlow. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (19), com prazo estabelecido para a concessionária recorrer ou realizar o pagamento.

Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, destacou que a CCR Rio-SP falhou ao não fornecer informações claras, especialmente para consumidores que não possuem habilidades digitais ou acesso fácil à internet para realizar o pagamento do pedágio. Segundo ele, princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor foram negligenciados.

“Entendemos que o sistema FreeFlow é inovador e traz desafios, mas é crucial que os consumidores recebam informações corretas e claras, conforme previsto no CDC. A concessionária não deixou evidente como esses consumidores seriam atendidos, resultando em reclamações e denúncias”, explicou Coelho.

Após receber reclamações, o Procon-RJ enviou um ofício à CCR Rio-SP solicitando esclarecimentos sobre o FreeFlow. No documento, foram apontados problemas como falta de transparência, falhas nos registros de pagamento e dificuldades de comunicação com a empresa.

“Recebemos queixas, investigamos e pedimos que a CCR Rio-SP se ajustasse às normas do CDC”, afirmou Cássio. Ele ressaltou que, apesar das respostas da concessionária, foram identificadas deficiências persistentes, levando à abertura de um processo administrativo.

“É essencial que as práticas de divulgação e transparência da CCR Rio-SP estejam alinhadas com as exigências do CDC”, concluiu Coelho.