A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, juntamente com o PROCON-RJ, ingressaram com uma ação judicial contra a CBD Bilhete Digital S.A. e a Prefeitura do Rio de Janeiro para evitar prejuízos aos passageiros em meio às mudanças no sistema de pagamento nas linhas de ônibus municipais da capital. A medida busca assegurar o direito de pagamento em dinheiro, que será suspenso a partir de 30 de maio de 2026, conforme anúncio feito pelas autoridades.
Segundo as instituições, as alterações ocorreram de forma repentina, sem campanha de conscientização ou adequação da estrutura de atendimento à população. As mudanças incluem a proibição do pagamento em espécie e a implementação exclusiva de integrações tarifárias via cartão Jaé ou QR Code por aplicativo, o que pode afetar especialmente idosos, pessoas sem acesso à internet, cidadãos sem conta bancária, turistas, trabalhadores informais e pessoas em vulnerabilidade social. Esses usuários dependem de dinheiro em espécie ou encontram dificuldades na utilização de plataformas digitais.
As entidades destacam que a ausência de planejamento adequado e de medidas de informação pode complicar o acesso ao transporte público por parte de quem não possui recursos tecnológicos ou documentação compatível. A Secretaria e o PROCON apontam também um aumento na demanda por atendimentos presenciais nos postos do sistema Jaé, com filas e dificuldades na obtenção dos cartões, o que pode gerar transtornos operacionais.
Na ação judicial, solicitam a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus, a suspensão da exclusividade do sistema Jaé e QR Code para as integrações tarifárias, além de um plano de contingência que inclua uma campanha de esclarecimento à população. Pedem, ainda, um prazo mínimo de 30 dias para adaptação após a comunicação oficial e reforço na estrutura de atendimento. Também foi requerida uma multa diária de R$ 100 mil caso as determinações não sejam cumpridas. A expectativa é que a decisão minimizing impactos seja divulgada em breve.
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