A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o Procon-RJ ingressaram com ação civil pública contra a plataforma Fatal Model, especializada na divulgação de serviços ligados à natureza sexual. A medida busca barrar a veiculação de publicidade da marca em eventos e locais públicos no Estado do Rio de Janeiro.
Na ação, os órgãos solicitam uma tutela de urgência para que a empresa suspenda qualquer forma de publicidade que viole a Lei Estadual nº 10.613/2024. Caso haja descumprimento, foi requerida uma multa diária de R$ 100 mil. A iniciativa aponta a presença da marca em painéis de LED durante a final do Campeonato Carioca de 2026, realizado no Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, como um exemplo de infração às normas estaduais, que proíbem a divulgação de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a atividades de caráter sexual em ambientes e eventos públicos.
A legislação específica impede esse tipo de publicidade em locais como estádios, teatros, cinemas, praças e arenas. Os órgãos ressaltam a preocupação com a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados inadequados, argumentando que esse tipo de propaganda pode configurar prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor. A presença de publicidade em ambientes de lazer, frequentados por famílias e jovens, reforça a necessidade de proteção adicional contra comunicações comerciais incompatíveis com esses públicos.
Além da tutela de urgência, a ação busca que a Justiça determine a proibição definitiva da divulgação de conteúdos similares em espaços públicos no Rio de Janeiro. Também é requerida uma indenização por danos morais coletivos, estipulada em valor mínimo de R$ 1 milhão, a ser destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Caso seja aceita, a ação prevê ainda possibilidades de reparação individual para consumidores que tenham sofrido danos específicos.
De acordo com o secretário de Defesa do Consumidor, a legislação estadual orienta a vedação à publicidade de serviços de natureza sexual em espaços públicos, e a iniciativa visa garantir o cumprimento dessas normas e resguardar o público infantil e adolescente de exposições inadequadas em ambientes destinados ao lazer familiar.
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