O projeto de lei 1432/2023, proposto pelo vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), recebeu pareceres favoráveis em comissões importantes da Assembleia Legislativa do Rio. Agora, o projeto aguarda votação em plenário após ter sido analisado nas comissões de Constituição e Justiça, Trabalho, Economia e Orçamento.
A proposta determina que as empresas de aplicativos de entrega devem instalar pontos de apoio para os entregadores em locais com alta demanda, oferecendo infraestrutura adequada, incluindo água potável, banheiro, refeitório equipado, área de descanso, pontos de recarga de celular, wi-fi gratuito e estacionamento para motos e bicicletas.
O deputado Guilherme Delaroli destaca a importância do projeto para garantir condições dignas de trabalho aos entregadores, visando dar suporte a uma categoria que enfrenta dificuldades, mesmo diante do lucro expressivo das empresas.
O projeto de lei estabelece que as despesas com os pontos de apoio serão de responsabilidade exclusiva das empresas, sem possibilidade de repasse aos entregadores. O prazo para adequação das empresas é de 120 dias, com multa de 1.000 UFIRs-RJ em caso de descumprimento, dobrando em caso de reincidência.
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