Nesta terça-feira (26), o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 783/23. A proposta, de autoria da deputada Marina do MST (PT), tem como objetivo estabelecer a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho. O texto prevê ações para facilitar o acesso a empregos, incluindo a qualificação técnico-profissional das vítimas.
A qualificação profissional será realizada por meio de parcerias com instituições de ensino, programas de apoio à empregabilidade e reservas de vagas de trabalho. O Poder Executivo será responsável por incentivar e priorizar a contratação desses trabalhadores.
Além disso, o Governo do Estado poderá estabelecer convênios com municípios que tenham um grande número de pessoas resgatadas de trabalho escravo, visando prevenir e combater essa prática criminosa.
A deputada ressalta a importância de não apenas libertar os trabalhadores explorados, mas também qualificá-los e inseri-los no mercado de trabalho de forma digna. A regulamentação da lei será feita por meio de decretos pelo Poder Executivo, que tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a legislação.
Coassinam o projeto os deputados Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Flavio Serafini (PSOL), Lilian Bhering (PCdoB), Samuel Malafaia (PL), Tia Ju (REP) e Val Ceasa (PRD).
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