Na terça-feira (10/03), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro discutiu o Projeto de Lei Complementar 92/2025, que propõe a criação da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha. A proposta contempla diversas intervenções urbanísticas na região, incluindo a demolição do Elevado 31 de Março, além de obras relacionadas à revitalização do entorno da Praça Onze, Marquês de Sapucaí e Pequena África.
A audiência pública foi promovida pelas comissões de Assuntos Urbanos e de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor. Enviado pela prefeitura ao Legislativo em dezembro de 2025, o projeto prevê ações até 2032, com o objetivo de promover melhorias no espaço urbano da área. Entre as intervenções planejadas estão a implantação do Parque do Porto e da Biblioteca dos Saberes, assinada por Francis Kéré, além de propostas de construção de moradias, integração do sambódromo ao entorno e alterações no sistema viário.
Durante o debate, o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos questionou os custos do projeto e o modelo de financiamento. Ele solicitou esclarecimentos sobre o valor necessário para as obras, incluindo a demolição do elevado, e o que se estima arrecadar por meio da venda de potencial construtivo e ativos públicos. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Lima, a execução será viabilizada por meio de parceria público-privada, sem utilização direta de recursos do orçamento municipal, estimando-se um investimento total de aproximadamente R$ 1,7 bilhão para a conclusão das ações.
O projeto também inclui mecanismos urbanísticos que visam incentivar o retrofit, novas construções e a requalificação da área. Destacam-se a operação interligada, o potencial construtivo adicional, a outorga onerosa, concessões de direito de superfície e concessões urbanísticas. Gustavo Guerrante, secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, esclareceu que a proposta busca diferenciar os parâmetros do Praça Onze Maravilha do programa Reviver Centro. Entre as possibilidades está a substituição do pagamento da outorga onerosa por potencial construtivo gerado na região, com isenção prevista a partir de 2030.
Incentivos fiscais também integram o projeto, incluindo redução ou isenção de IPTU, taxas de licenciamento, ITBI, além da suspensão ou remissão de débitos tributários ligados ao Habite-se. Durante a discussão, o presidente da Câmara, Carlo Caiado, ressaltou a necessidade de diretrizes claras para a política habitacional e destacou a importância de fortalecer o comércio local, além de estimular a implantação de fachadas ativas e infraestrutura comercial na região.
O incentivo à fachada ativa prevê isenção de 50% da área dessas lojas no cálculo da Área Total Edificável (ATE), visando ampliar a presença de comércio ao longo das ruas. Rafael Aloisio Freitas, presidente da comissão de acompanhamento do Plano Diretor, sugeriu alternativas para eventuais desapropriações, incluindo a possibilidade de destinar imóveis públicos, como a futura sede da Câmara, para abrigar famílias.
Representantes da sociedade civil manifestaram preocupações acerca dos impactos ambientais e de vizinhança, solicitando estudos detalhados para avaliação. Mauro Salinas, presidente da FAM-Rio, destacou a necessidade de análises de impacto ambiental antes de avançar com as intervenções, criticando o potencial de aumento de adensamento na Zona Sul e na Tijuca. A vereadora Maíra do MST anunciou a intenção de propor emendas que criem Áreas de Interesse Social para combater a especulação imobiliária e proteger os moradores.
A discussão também abordou a preservação cultural, com a prefeitura indicando que 3% dos recursos provenientes das contrapartidas urbanísticas serão destinados à recuperação do patrimônio cultural na região, em esquema similar ao utilizado na operação Porto Maravilha. Bernardo Brito, representante do projeto Cine Educação, ressaltou a importância de envolver a comunidade local nas discussões, destacando a riqueza cultural da área, que inclui a quadra da Estácio de Sá e o Circo Crescer e Viver.
Ao final, Pedro Duarte informou que há negociações em andamento para realizar uma nova audiência pública ou uma reunião na própria Praça Onze. Participaram do debate diversos vereadores, além de representantes do poder executivo municipal, incluindo subsecretários e arquitetos, consolidando uma discussão abrangente sobre os desdobramentos da proposta.
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