A Câmara Municipal do Rio de Janeiro retomou o debate sobre a regulamentação de hospedagens de curta duração em imóveis residenciais. Nesta semana, foi apresentado um projeto de lei do vereador Salvino Oliveira (PSD) que estabelece regras para locações realizadas por plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com. A proposta busca definir critérios para cadastro, fiscalização, segurança, privacidade, tributação e responsabilidade dos proprietários, e ainda aguarda tramitação nas comissões antes de votação em plenário.
De acordo com o projeto, os anfitriões precisarão se registrar junto à prefeitura da cidade, fornecendo informações essenciais como datas de check-in e check-out, além de dados financeiros referentes às hospedagens. O texto também proíbe a instalação de câmeras internas nas áreas destinadas aos hóspedes, obrigando a transparência na divulgação de câmeras externas nos anúncios. Os responsáveis por descumprir a legislação poderão sofrer advertências e multas, com penalidades previstas de R$ 1 mil para proprietários, valor que pode dobrar em casos de reincidência, e de R$ 10 mil para as plataformas digitais.
A proposta prevê ainda a criação de uma futura Taxa de Turismo, cuja implementação dependeria de legislação específica. As plataformas de aluguel por temporada terão de manter cadastro fiscal no município e exibir o número de registro nos anúncios. Além disso, poderão ser obrigadas a fornecer dados sobre reservas e datas de entrada e saída dos hóspedes. Outra exigência é a possibilidade de retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) na fonte, procedimento que, se efetivado, liberaria o proprietário de realizar essa retenção por conta própria.
A discussão sobre a regulamentação de plataformas como Airbnb e similares já foi tema de uma comissão especial na Câmara em 2025. O vereador Salvino Oliveira, que presidiu o grupo, afirma que o objetivo do projeto é criar uma legislação equilibrada, acompanhando o crescimento do turismo e da economia compartilhada. Para ele, o regulamento visa promover maior segurança, controle de acesso e reduzir conflitos nas áreas comuns de residências, preservando o funcionamento ordenado do setor.
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