A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da responsabilização das plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por seus usuários. Até agora, seis ministros votaram a favor da responsabilização civil das plataformas na Justiça por conteúdos como postagens antidemocráticas, discursos de ódio, incitação de crimes e transmissão de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes.
O julgamento será retomado para definir as regras de aplicação da decisão, que envolve a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Alguns ministros, como Gilmar Mendes, consideram o artigo ultrapassado e defendem a regulamentação das redes sociais para evitar abusos. Outros, como Luiz Fux, defendem a remoção de conteúdo ilegal por notificações extrajudiciais.
No entanto, há divergências, como o voto do ministro André Mendonça, que se posicionou contra a responsabilização direta das plataformas. O STF julga casos concretos envolvendo a responsabilidade das plataformas por conteúdo ilegal, como a criação de perfis falsos e a fiscalização de conteúdos ofensivos.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
