Moradores do Rio de Janeiro inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custos, através do recém-criado Programa CNH Social. A iniciativa visa oferecer a primeira habilitação, inclusão de categorias adicionais e cursos de qualificação para motoristas profissionais, porém, sua implantação só deve ocorrer em 2027, devido às restrições impostas pelo período eleitoral.
A oficialização do programa ocorreu mediante assinatura do Decreto nº 50.531/26 pelo governador em exercício, Ricardo Couto, divulgado no Diário Oficial nesta sexta-feira (16). Apesar de sua criação formal, a operacionalização depende da regulamentação pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ). Este órgão será responsável por definir requisitos de participação, critérios de seleção e distribuição de vagas.
A regulamentação também estabelecerá detalhes sobre o procedimento para inscrições, prazos, limite de tentativas nos exames e critérios para manutenção do benefício. Além disso, regras sobre possíveis situações de perda da isenção serão especificadas. Por enquanto, não existem informações definitivas sobre o número de vagas ou o calendário para inscrições, cabendo aos interessados acompanhar os comunicados oficiais do órgão.
O programa contempla três modalidades de atendimento, voltadas à população de baixa renda inscrita no CadÚnico. A primeira refere-se à obtenção da primeira CNH, nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). A segunda permite a inclusão ou alteração de categorias na carteira existente, incluindo opções profissionais. A terceira oferta cursos de qualificação com foco em condução para atividades remuneradas.
De acordo com o presidente do Detran-RJ, Carlos Eduardo Sarmento, o objetivo é ampliar o acesso à habilitação e criar oportunidades para quem enfrenta limitações financeiras, contribuindo potencialmente para gerar emprego e melhorar a condição social dos beneficiados.
O financiamento do programa será realizado por recursos provenientes de multas de trânsito, conforme a Lei Federal nº 15.153, de junho de 2025, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. A regulamentação pelo Detran-RJ estabelecerá os procedimentos finais para a implementação, e os interessados devem aguardar orientações oficiais sobre os critérios e datas de inscrição.
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