A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou uma medida que limita a publicidade relacionada a plataformas de apostas esportivas e jogos de azar em espaços públicos sob sua jurisdição. A iniciativa, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial, impede a veiculação de anúncios de apostas em locais que dependam de licenças, autorizações ou concessões municipais para atividades publicitárias, incluindo mobiliários urbanos, eventos e instalações ao ar livre.
A proibição engloba qualquer elemento identificador, como marcas, logotipos, slogans, símbolos, mascotes, aplicações e sites associados a plataformas de apostas, proibindo também o uso de cores ou elementos visuais que remetam às marcas. Além de anúncios tradicionais, a medida cobre campanhas promocionais, ofertas de bônus, campanhas institucionais e qualquer referência que possa relacionar o espaço público às apostas esportivas ou jogos de azar online.
Essa restrição deve ser observada por todos os órgãos e agentes públicos em contratos e permissões relacionados à publicidade em bens públicos. Além disso, se aplicam às ações de empresas que promovam eventos ou patrocínios vinculados à administração municipal. Empresas de publicidade terão o prazo de dez dias para remover peças publicitárias existentes, período durante o qual as multas por descumprimento estarão suspensas. Após esse período, a violação poderá acarretar sanções previstas na legislação local, incluindo a revogação de licenças.
A fiscalização será conduzida pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, que poderá determinar a retirada das campanhas irregularidades e aplicar penalidades. A atuação do órgão busca assegurar a conformidade com a norma no âmbito municipal.
Apesar de a medida ser específica ao Rio de Janeiro, ela não cria uma proibição automática em Niterói, município vizinho, que dependeria de legislação própria para estabelecer regras semelhantes. No entanto, as normas federais de publicidade de apostas, que entram em vigor na mesma semana, regulam o setor em todo o Brasil, impondo restrições à comunicação de plataformas de aposta, incluindo a obrigatoriedade de informar sobre riscos de dependência e perdas financeiras.
O decreto municipal foi motivado pela preocupação de evitar que espaços públicos sejam utilizados para promover atividades associadas ao endividamento, à compulsão e aos problemas familiares. O prefeito destacou que os espaços públicos devem servir ao bem-estar da população, comparando a medida às restrições implantadas na publicidade de tabaco, visando reduzir sua influência.
As novas regras também acompanham as medidas nacionais, que ampliam limites às campanhas publicitárias de apostas, podendo resultar em multas de até 20% do faturamento, além de sanções como suspensão e cassação de autorizações em caso de reincidência. Empresas, veículos de comunicação e influenciadores digitais estão sob risco de punições por publicidade irregular ou abusiva, incluindo a possibilidade de remoção de conteúdos.
Por fim, um dos objetivos principais da norma é limitar a exposição de crianças e adolescentes às marcas, mascotes, bônus e campanhas promocionais, contribuindo para distanciar as apostas do cotidiano de menores de idade. Assim, o município busca reforçar a separação entre o espaço público e as atividades comerciais ligadas ao mercado de apostas, promovendo maior proteção à população jovem.
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